Title:	A Medida Provisória nº 2.186/2001 e a pesquisa com a biodiversidade brasileira.
Authors:	MELO, S. de S. C. de
Affiliation:	SHEILA DE SOUZA CORREA DE MELO, CPATU.
Date Issued:	2015
Citation:	Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4301, 8 abr. 2015.
Description:	Como visto anteriormente, a assinatura da Convenção sobre Diversidade Biológica, do qual o Brasil é signatário, abriu espaço para que cada país com base em sua soberania desenvolvesse os dispositivos legais que regulamentaram as exigências e possibilidades de acesso aos recursos do patrimônio genético de cada território. No Brasil essas diretrizes foram dadas através da medida provisória de número 2.186/2011. A MP regulamenta não apenas o acesso aos recursos genéticos, mas também engloba as formas de repartição dos benefícios vindouros dos produtos gerados a partir do uso de conhecimentos tradicionais associados explorados, além de definir e criar as instituições responsáveis pela aplicação da MP, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).
Thesagro:	Direito Comercial
Keywords:	Propriedade intelectual Direito econômico
Type of Material:	Artigo de periódico
Access:	openAccess
Appears in Collections:	Artigo em periódico indexado (CPATU)