Title:	A previsão normativa para o pagamento por serviços ambientais no código florestal brasileiro.
Authors:	AHRENS, S. AHRENS, C.
Affiliation:	SERGIO AHRENS, CNPF; Caroline Ahrens, Bolsista PIBID, UFPR.
Date Issued:	2015
Citation:	In: PARRON, L. M.; GARCIA, J. R.; OLIVEIRA, E. B. de; BROWN, G. G.; PRADO, R. B. (Ed.). Serviços ambientais em sistemas agrícolas e florestais do Bioma Mata Atlântica. Brasília, DF : Embrapa, 2015.
Pages:	p.
Description:	Neste capítulo documenta-se uma análise introdutória acerca do tratamento propiciado ao pagamento por serviços ambientais (PSAs) no Código Florestal brasileiro, reformado com a edição da Lei nº 12.651/2012 (BRASIL, 2012). Em seu art. 41, aquela Lei estabelece que o poder público federal poderá instituir um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, prevendo-se, no inciso I, a possibilidade de se promover PSAs como retribuição às atividades de conservação e melhoria de ecossistemas nos casos nominados: sistemas produtivos agrícolas. Todavia, são contemplados no inciso II, do mesmo artigo, que trata da obtenção de crédito agrícola, com taxas de juros menores, e da contratação de seguro agrícola em condições mais favoráveis que as praticadas no mercado. De outro lado, por se tratar de norma programática, e para que tenha efetividade, o art. 41 ainda requer regulamentação, o que se recomenda.
Keywords:	Pagamento por serviço ambiental PSA Código florestal brasileiro Lei nº 12651/2012
Notes:	Capítulo 31.
Type of Material:	Parte de livro
Access:	openAccess
Appears in Collections:	Capítulo em livro científico (CNPF)