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dc.contributor.authorMENDES, C. I. C.pt_BR
dc.contributor.authorBUAINAIN, A. M.pt_BR
dc.contributor.otherCASSIA ISABEL COSTA MENDES, CNPTIA; IE/Unicamp.pt_BR
dc.date.accessioned2014-11-27T08:16:50Z-
dc.date.available2014-11-27T08:16:50Z-
dc.date.created2014-11-25pt_BR
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.other18064pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/1000907pt_BR
dc.descriptionResumo: Este trabalho tem por objetivo discutir a proteção jurídica às bases de dados e as implicações para atividades de P&D em institutos públicos de pesquisa agrícola. A metodologia utiliza consulta documental e análise do marco regulatório de propriedade intelectual aplicável à matéria. No âmbito internacional analisa-se a Convenção de Berna, o Acordo Trips e a Diretiva 96/9/CE, sobre proteção jurídica às bases de dados. Na esfera nacional, a lei no. 9.610/1998, de direitos autorais, e a lei no. 12.527/2011 de acesso à informação. Conclui-se que o marco legal, os princípios da razoabilidade e da segurança jurídicas, se aplicados adequadamente, oferecem base jurídica para que os conteúdos das bases de dados geradas por projetos de P&D não sejam divulgados. As informações que podem ser divulgadas ao público em geral são as caracterizadas como de natureza pública e que não esvaziem a existência de outros direitos, como os de propriedade intelectual. A proteção do conteúdo das bases de dados precisa ser realizada com prudência para se promover o equilíbrio entre o nível protetivo e o princípio fundamental da liberdade à informação.pt_BR
dc.description.uribitstream/item/112341/1/bases-Mendes.pdfpt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIn: SIMPÓSIO NACIONAL DE INSTRUMENTAÇÃO AGROPECUÁRIA, 2014, São Carlos, SP. Ciência, inovação e mercado: anais. São Carlos, SP: Embrapa Instrumentação, 2014.pt_BR
dc.relation.ispartofEmbrapa Informática Agropecuária - Artigo em anais de congresso (ALICE)pt_BR
dc.subjectPropriedade intelectualpt_BR
dc.subjectE-sciencept_BR
dc.titleBases de dados: propriedade intelectual e implicações à pesquisa agrícola.pt_BR
dc.typeArtigo em anais de congresso (ALICE)pt_BR
dc.date.updated2020-01-22T11:11:11Zpt_BR
dc.subject.thesagroBase de dadospt_BR
dc.subject.thesagroPesquisa agrícolapt_BR
dc.subject.nalthesaurusDatabasespt_BR
dc.subject.nalthesaurusIntellectual property rightspt_BR
dc.subject.nalthesaurusAgricultural researchpt_BR
dc.description.notesSIAGRO 2014.pt_BR
dc.format.extent2p. 715-718.pt_BR
dc.ainfo.id1000907pt_BR
dc.ainfo.lastupdate2020-01-22 -02:00:00pt_BR
Appears in Collections:Artigo em anais de congresso (CNPTIA)

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