A Medida Provisória nº 2.186/2001 e a pesquisa com a biodiversidade brasileira.

MELO, S. de S. C. de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	MELO, S. de S. C. de
dc.date.accessioned	2017-10-10T10:27:59Z	-
dc.date.available	2017-10-10T10:27:59Z	-
dc.date.created	2015-04-09
dc.date.issued	2015
dc.identifier.citation	Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4301, 8 abr. 2015.
dc.identifier.uri	http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/1013051	-
dc.description	Como visto anteriormente, a assinatura da Convenção sobre Diversidade Biológica, do qual o Brasil é signatário, abriu espaço para que cada país com base em sua soberania desenvolvesse os dispositivos legais que regulamentaram as exigências e possibilidades de acesso aos recursos do patrimônio genético de cada território. No Brasil essas diretrizes foram dadas através da medida provisória de número 2.186/2011. A MP regulamenta não apenas o acesso aos recursos genéticos, mas também engloba as formas de repartição dos benefícios vindouros dos produtos gerados a partir do uso de conhecimentos tradicionais associados explorados, além de definir e criar as instituições responsáveis pela aplicação da MP, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Propriedade intelectual
dc.subject	Direito econômico
dc.title	A Medida Provisória nº 2.186/2001 e a pesquisa com a biodiversidade brasileira.
dc.type	Artigo de periódico
dc.date.updated	2017-10-10T10:27:59Z	pt_BR
dc.subject.thesagro	Direito Comercial	pt_BR
riaa.ainfo.id	1013051
riaa.ainfo.lastupdate	2017-10-09
dc.contributor.institution	SHEILA DE SOUZA CORREA DE MELO, CPATU.
Appears in Collections:	Artigo em periódico indexado (CPATU)

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