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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.contributor.authorAHRENS, S.pt_BR
dc.contributor.authorAHRENS, C.pt_BR
dc.date.accessioned2015-09-21T11:11:11Zpt_BR
dc.date.available2015-09-21T11:11:11Zpt_BR
dc.date.created2015-09-21pt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.citationIn: PARRON, L. M.; GARCIA, J. R.; OLIVEIRA, E. B. de; BROWN, G. G.; PRADO, R. B. (Ed.). Serviços ambientais em sistemas agrícolas e florestais do Bioma Mata Atlântica. Brasília, DF : Embrapa, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/1024517pt_BR
dc.descriptionNeste capítulo documenta-se uma análise introdutória acerca do tratamento propiciado ao pagamento por serviços ambientais (PSAs) no Código Florestal brasileiro, reformado com a edição da Lei nº 12.651/2012 (BRASIL, 2012). Em seu art. 41, aquela Lei estabelece que o poder público federal poderá instituir um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, prevendo-se, no inciso I, a possibilidade de se promover PSAs como retribuição às atividades de conservação e melhoria de ecossistemas nos casos nominados: sistemas produtivos agrícolas. Todavia, são contemplados no inciso II, do mesmo artigo, que trata da obtenção de crédito agrícola, com taxas de juros menores, e da contratação de seguro agrícola em condições mais favoráveis que as praticadas no mercado. De outro lado, por se tratar de norma programática, e para que tenha efetividade, o art. 41 ainda requer regulamentação, o que se recomenda.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectPagamento por serviço ambientalpt_BR
dc.subjectPSApt_BR
dc.subjectCódigo florestal brasileiropt_BR
dc.subjectLei nº 12651/2012pt_BR
dc.titleA previsão normativa para o pagamento por serviços ambientais no código florestal brasileiro.pt_BR
dc.typeParte de livropt_BR
dc.date.updated2017-06-02T11:11:11Zpt_BR
dc.description.notesCapítulo 31.pt_BR
dc.format.extent2p.pt_BR
riaa.ainfo.id1024517pt_BR
riaa.ainfo.lastupdate2017-06-02pt_BR
dc.contributor.institutionSERGIO AHRENS, CNPF; Caroline Ahrens, Bolsista PIBID, UFPR.pt_BR
Aparece en las colecciones:Capítulo em livro científico (CNPF)

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