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Title: Agrodados e regulação.
Authors: MENDES, C. I. C.
MARANHÃO, J. de S. de A.
OLIVEIRA, C. G. B. de
Affiliation: CASSIA ISABEL COSTA MENDES, CNPTIA; JULIANO DE SOUZA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; CRISTINA GODOY BERNARDO DE OLIVEIRA, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.
Date Issued: 2024
Citation: In: MENDES, C. I. C.; MARANHÃO, J. de S. de A.; SARAIVA, A. M. (ed.). Agricultura digital, agrodados e regulação. Brasília, DF: Embrapa, 2024. cap. 2, p. 35-64.
Description: Agricultura digital e agrodados: tipologia e implicações jurídicas. Arcabouço legal do ambiente digital. União Europeia (UE). Estados Unidos. Brasil. Compartilhamento de agrodados e autorregulação setorial: direito comparado Estados Unidos, União Europeia e Brasil. Princípios de privacidade e segurança para dados agrícolas: modelo americano. Código de conduta da União Europeia sobre compartilhamento de dados agrícolas: modelo europeu. Projeto de Lei no 4123/2020 sobre agrodados: iniciativa legislativa brasileira.
Thesagro: Legislação
Regulamentação
Keywords: Agricultura digital
Agrodados
Dados agrícolas
Autorregulamentação
ISBN: 978-65-5467-069-2
Type of Material: Parte de livro
Access: openAccess
Appears in Collections:Capítulo em livro científico (CNPTIA)

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