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http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/314078Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | AHRENS, S. | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-12T12:48:07Z | - |
| dc.date.available | 2025-02-12T12:48:07Z | - |
| dc.date.created | 2008-03-20 | |
| dc.date.issued | 2007 | |
| dc.identifier.citation | In: REUNIÃO TÉCNICA DO PROJETO: Manejo Florestal e Silvicultura de Precisão no Norte do Estado do Mato Grosso, Rondônia e Acre, 1., 2007, Curitiba. Resumos. Colombo: Embrapa Florestas, 2007. | |
| dc.identifier.uri | http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/314078 | - |
| dc.description | Documenta-se uma análise introdutória sobre a dimensão jurídico-legal do manejo de florestas nativas, ou florestas naturais, no Brasil contemporâneo. Examinou-se a questão da atividade econômica e a proteção jurídica do meio ambiente, do qual as fitofisionomias florestais são parte integrante. Nesse sentido, discorreu-se sobre a previsão legal do manejo de ecossistemas florestais, tanto na Constituição Federal de 1988 como na ampla e rica legislação ordinária que trata da matéria. Florestas nativas existem, de fato, e de direito, em um espaço territorial denominado propriedade, e por esse motivo, a sua definição legal, no Código Civil de 1916, e no ?Novo Código Civil?, de 2002, foi examinada. Examinou-se, também, a previsão constitucional para a ?função social da propriedade imóvel rural?. Elementos essenciais do Código Florestal Brasileiro, instituído com a edição da Lei 4.771/65, foram apresentados, especialmente quanto às recentes alterações que lhe foram introduzidas e a regulamentação normativa da conservação, da recomposição e do uso da área de Reserva Legal, conforme previsto na Medida Provisória 2.166-67 (de 25-08-2001). Examinou-se também a Lei 11.284/06 que trata da gestão de Florestas Públicas e institui o Serviço Florestal brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Aquela lei define Manejo Florestal Sustentável como ?a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal.? Aquela Lei foi regulamentada com o Decreto nº 5.975/06 e que trata, dentre outras providências: do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS); da supressão da vegetação, a corte raso, para uso alternativo do solo; da utilização da matéria-prima florestal, da obrigação à reposição florestal, e da licença para o transporte de produtos e subprodutos florestais. O seu Art. 3º foi enunciado nos seguintes termos: o PMFS atenderá aos seguintes fundamentos técnicos e científicos: I. Caracterização do meio físico e biológico; II. determinação do estoque existe; III. Intensidade de exploração compatível com a capacidade da floresta; IV. ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume extraído; V. promoção da regeneração natural da floresta; VI. adoção de sistema silvicultural adequado; VII. Adoção de sistema de exploração adequado; VIII. monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente, e IX. adoção de medidas mitigatórias dos impactos sociais. Na medida em que o meio ambiente, e assim também as fitofisionomias florestais, constituem um novo valor para a sociedade brasileira, pode-se antecipar o fortalecimento da legislação pertinente à sua proteção e uso, o que certamente trará novos contornos e conteúdo normativo ao manejo das florestas nativas existentes no País. | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.subject | Legislação ambiental | |
| dc.subject | Manejo florestal | |
| dc.subject | Sustentabilidade | |
| dc.title | Legislação ambiental pertinente ao manejo florestal sustentável no Brasil. | |
| dc.type | Resumo em anais e proceedings | |
| dc.description.notes | Resumo 06. | |
| riaa.ainfo.id | 314078 | |
| riaa.ainfo.lastupdate | 2025-02-12 | |
| dc.contributor.institution | Sergio Ahrens, Embrapa Florestas. | |
| Aparece en las colecciones: | Resumo em anais de congresso (CNPF)  | |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ReuniaoTec-ManejoFlorestal-2007-Ahrens-et-al.pdf | 9.24 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
