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http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/294496Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | AHRENS, S. | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-03T17:54:10Z | - |
| dc.date.available | 2025-07-03T17:54:10Z | - |
| dc.date.created | 2007-11-20 | |
| dc.date.issued | 2006 | |
| dc.identifier.citation | In: ENCONTRO NACIONAL SOBRE FRUTICULTURA DE CLIMA TEMPERADO, 9., 2006, Fraiburgo. Anais. Caçador: EPAGRI, 2006. | |
| dc.identifier.uri | http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/294496 | - |
| dc.description | Código Florestal brasileiro (Lei nº 4.771/65) e a nova Lei de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/03), bem como seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.153/04, são examinados no que seja pertinente à prática da fruticultura no Brasil. Tal qual ocorre em diversos segmentos do agronegócio, e tendo em vista as crescentes exigências dos mercados consumidores, argumenta-se que também na fruticultura brasileira há que se promover a adequação dos meios de produção à legislação ambiental vigente. Por esse motivo, a análise prioriza o exame da previsão legal, da caracterização fática bem como das imposições legais e das providências autorizáveis para recompor a vegetação nativa que deve existir nas "Áreas de Preservação Permanente" (APPºs) e nas de "Reserva Legal" (RL). O estudo também examina aspectos relevantes, para a fruticultura, do recém instituído Sistema Nacional de Sementes e Mudas que objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional. | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.subject | Environmental legislation | |
| dc.title | Implicações do código florestal e da legislação pertinente a sementes e mudas na fruticultura. | |
| dc.type | Artigo em anais e proceedings | |
| dc.subject.thesagro | Fruticultura | |
| dc.subject.thesagro | Legislação | |
| dc.subject.thesagro | Muda | |
| dc.subject.thesagro | Semente | |
| dc.subject.nalthesaurus | Fruiting | |
| dc.subject.nalthesaurus | Seedlings | |
| dc.format.extent2 | p. 135-145. | |
| riaa.ainfo.id | 294496 | |
| riaa.ainfo.lastupdate | 2025-07-03 | |
| dc.contributor.institution | SERGIO AHRENS, CNPF. | |
| Aparece en las colecciones: | Artigo em anais de congresso (CNPF)  | |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ENFCT-2006-ImplicacoesCodigoFlorestal-Ahrens.pdf | 4,59 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
