Title:	Implicações do código florestal e da legislação pertinente a sementes e mudas na fruticultura.
Authors:	AHRENS, S.
Affiliation:	SERGIO AHRENS, CNPF.
Date Issued:	2006
Citation:	In: ENCONTRO NACIONAL SOBRE FRUTICULTURA DE CLIMA TEMPERADO, 9., 2006, Fraiburgo. Anais. Caçador: EPAGRI, 2006.
Pages:	p. 135-145.
Description:	Código Florestal brasileiro (Lei nº 4.771/65) e a nova Lei de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/03), bem como seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.153/04, são examinados no que seja pertinente à prática da fruticultura no Brasil. Tal qual ocorre em diversos segmentos do agronegócio, e tendo em vista as crescentes exigências dos mercados consumidores, argumenta-se que também na fruticultura brasileira há que se promover a adequação dos meios de produção à legislação ambiental vigente. Por esse motivo, a análise prioriza o exame da previsão legal, da caracterização fática bem como das imposições legais e das providências autorizáveis para recompor a vegetação nativa que deve existir nas "Áreas de Preservação Permanente" (APPºs) e nas de "Reserva Legal" (RL). O estudo também examina aspectos relevantes, para a fruticultura, do recém instituído Sistema Nacional de Sementes e Mudas que objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.
Thesagro:	Fruticultura Legislação Muda Semente
NAL Thesaurus:	Fruiting Seedlings
Keywords:	Environmental legislation
Type of Material:	Artigo em anais e proceedings
Access:	openAccess
Appears in Collections:	Artigo em anais de congresso (CNPF)