Title:	Biossegurança envolvendo OGM em laboratórios: nova legislação.
Authors:	NEPOMUCENO, A. L.
Affiliation:	ALEXANDRE LIMA NEPOMUCENO, CNPSO.
Date Issued:	2006
Citation:	In: ENCONTRO NACIONAL SOBRE METODOLOGIAS DE LABORATÓRIO-MET, 11., 2006, Concórdia. Anais... Concórdia: Embrapa Suínos e Aves, 2006. p. 22. (Embrapa Suínos e Aves. Documentos, 112). Organizadores: Airton Kunz, Martha Mayumi Higarashi, Paulo Esteves, Cátia Silene Klein, Carlos Bernardi, Claudete Hara Klein, Anelise Sulzbach, Tânia Maria Biavatti Celant.
Description:	Com a assinatura da nova lei de Biossegurança, Lei 11.105, em 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1 o do art.225 da Constituição Federal e estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, muitas dessas atividades executadas em laboratórios de instituições públicas e privadas brasileiras passaram a se submeter a essa lei. Com essa lei em vigor foi constituída uma nova composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) que, desde fevereiro de 2006, está estabelecendo novas Resoluções Normativas para trabalhos com OGM no Brasil.
Thesagro:	Biossegurança
NAL Thesaurus:	Biosecurity
Type of Material:	Resumo em anais e proceedings
Access:	openAccess
Appears in Collections:	Resumo em anais de congresso (CNPSO)