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Unidade da Embrapa/Coleção:: Embrapa Informática Agropecuária - Artigo em anais de congresso (ALICE)
Data do documento: 25-Nov-2014
Tipo do Material: Artigo em anais de congresso (ALICE)
Autoria: MENDES, C. I. C.
BUAINAIN, A. M.
Informaçães Adicionais: CASSIA ISABEL COSTA MENDES, CNPTIA; IE/Unicamp.
Título: Bases de dados: propriedade intelectual e implicações à pesquisa agrícola.
Edição: 2014
Fonte/Imprenta: In: SIMPÓSIO NACIONAL DE INSTRUMENTAÇÃO AGROPECUÁRIA, 2014, São Carlos, SP. Ciência, inovação e mercado: anais. São Carlos, SP: Embrapa Instrumentação, 2014.
Páginas: p. 715-718.
Idioma: pt_BR
Notas: SIAGRO 2014.
Palavras-chave: Propriedade intelectual
E-science
Conteúdo: Resumo: Este trabalho tem por objetivo discutir a proteção jurídica às bases de dados e as implicações para atividades de P&D em institutos públicos de pesquisa agrícola. A metodologia utiliza consulta documental e análise do marco regulatório de propriedade intelectual aplicável à matéria. No âmbito internacional analisa-se a Convenção de Berna, o Acordo Trips e a Diretiva 96/9/CE, sobre proteção jurídica às bases de dados. Na esfera nacional, a lei no. 9.610/1998, de direitos autorais, e a lei no. 12.527/2011 de acesso à informação. Conclui-se que o marco legal, os princípios da razoabilidade e da segurança jurídicas, se aplicados adequadamente, oferecem base jurídica para que os conteúdos das bases de dados geradas por projetos de P&D não sejam divulgados. As informações que podem ser divulgadas ao público em geral são as caracterizadas como de natureza pública e que não esvaziem a existência de outros direitos, como os de propriedade intelectual. A proteção do conteúdo das bases de dados precisa ser realizada com prudência para se promover o equilíbrio entre o nível protetivo e o princípio fundamental da liberdade à informação.
Thesagro: Base de dados
Pesquisa agrícola
NAL Thesaurus: Databases
Intellectual property rights
Agricultural research
Ano de Publicação: 2014
Aparece nas coleções:Artigo em anais de congresso (CNPTIA)

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