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Research center of Embrapa/Collection: Embrapa Florestas - Capítulo em livro científico (ALICE)
Date Issued: 2015
Type of Material: Capítulo em livro científico (ALICE)
Authors: AHRENS, S.
AHRENS, C.
Additional Information: SERGIO AHRENS, CNPF; Caroline Ahrens, Bolsista PIBID, UFPR.
Title: A previsão normativa para o pagamento por serviços ambientais no código florestal brasileiro.
Publisher: In: PARRON, L. M.; GARCIA, J. R.; OLIVEIRA, E. B. de; BROWN, G. G.; PRADO, R. B. (Ed.). Serviços ambientais em sistemas agrícolas e florestais do Bioma Mata Atlântica. Brasília, DF : Embrapa, 2015.
Pages: p.
Language: pt_BR
Notes: Capítulo 31.
Keywords: Pagamento por serviço ambiental
PSA
Código florestal brasileiro
Lei nº 12651/2012
Description: Neste capítulo documenta-se uma análise introdutória acerca do tratamento propiciado ao pagamento por serviços ambientais (PSAs) no Código Florestal brasileiro, reformado com a edição da Lei nº 12.651/2012 (BRASIL, 2012). Em seu art. 41, aquela Lei estabelece que o poder público federal poderá instituir um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, prevendo-se, no inciso I, a possibilidade de se promover PSAs como retribuição às atividades de conservação e melhoria de ecossistemas nos casos nominados: sistemas produtivos agrícolas. Todavia, são contemplados no inciso II, do mesmo artigo, que trata da obtenção de crédito agrícola, com taxas de juros menores, e da contratação de seguro agrícola em condições mais favoráveis que as praticadas no mercado. De outro lado, por se tratar de norma programática, e para que tenha efetividade, o art. 41 ainda requer regulamentação, o que se recomenda.
Data Created: 2015-09-21
Appears in Collections:Capítulo em livro científico (CNPF)

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