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Research center of Embrapa/Collection: Área de Informação da Sede - Artigo em periódico indexado (ALICE)
Date Issued: 2006
Type of Material: Artigo em periódico indexado (ALICE)
Authors: FAGUNDES, M. H.
Additional Information: MARIA HELENA FAGUNDES.
Title: Uma nova etapa da Instrução Normativa n° 51: a Região Centro-Sul.
Publisher: Revista de Política Agrícola, Brasília, DF, ano 15, n. 2, p. 33-48, abr./jun. 2006.
Language: pt_BR
Keywords: Qualidade do leite
Região Centro-Sul
Description: Após a verificação da insuficiente qualidade do leite produzido no País, a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/Mapa) publicou a Instrução Normativa nº 51 em setembro de 2002 (IN nº 51/2002), cujas novas exigências entraram em vigor, na Região Centro-Sul, em 1º/7/2005. Esse normativo estabelece requisitos mínimos de qualidade para os leites tipo A, B e C, para o leite cru refrigerado e pasteurizado, além de dispor normas para a coleta a granel da matériaprima. Para as regiões Norte e Nordeste, essas exigências só passarão a ser obrigatórias a partir de 1º/7/2007. Trata-se de uma iniciativa que deverá incentivar a melhoria da qualidade do leite inspecionado por meio da aplicação de testes de qualidade mais rigorosos. Estão previstas, com base em um calendário diferenciado por região, etapas progressivas para a melhoria da qualidade, as quais se estendem de 2002 a 2011 para a Região Centro-Sul (Sul, Sudeste e Centro-Oeste), e de 2002 a 2012 para as regiões Norte e Nordeste. A pequena produção leiteira deverá adequar-se às novas disposições normativas mediante a sua organização em associações, bem como com a disponibilização de tanques comunitários de resfriamento.
Thesagro: Legislação
Data Created: 2007-07-30
Appears in Collections:Artigo em periódico indexado (AI-SEDE) / Embrapa Informação Tecnológica (SCT)

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