Title:	Povos indígenas e comunidades locais.com: contratos de repartição e as relações estabelecidas pela Lei nº 13.123/2015.
Authors:	SHIRAISHI NETO, J. PORRO, R.
Affiliation:	JOAQUIM SHIRAISHI NETO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO; ROBERTO PORRO, CPATU.
Date Issued:	2024
Citation:	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, v. 20, n. 115, p. 25-42, ago./set. 2024.
Description:	A pretexto de modernizar a Medida Provisória (MP) nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, conformando a legislação brasileira com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e o Protocolo de Nagoia, o governo brasileiro encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 7.735/2014, votado em regime de urgência, que resultou na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. À luz das experiências vividas por povos, comunidades e agricultores tradicionais na Amazônia na última década, por meio de suas cooperativas agroextrativistas, este artigo objetiva examinar os processos no bojo dos contratos de repartição de benefícios e das relações estabelecidas entre os chamados “provedores” e “usuários”, em uma tentativa de situar os interesses econômicos em jogo. Escutas, conversas e entrevistas realizadas em distintos contextos, bem como a leitura de documentos e de artigos científicos sobre o tema, foram os procedimentos adotados.
Thesagro:	Conservação Biodiversidade Desenvolvimento Sustentável
Keywords:	Conservação e uso sustentável da biodiversidade Direito dos povos indígenas Comunidades e agricultores tradicionais Conhecimento tradicional
Type of Material:	Artigo de periódico
Access:	openAccess
Appears in Collections:	Artigo em periódico indexado (CPATU)