Título:	Normas legais para produção e comercialização de sementes.
Autoria:	SOUZA, F. H. D. de
Afiliação:	FRANCISCO HUMBERTO DUBBERN DE SOUZA, CPPSE.
Ano de publicação:	2016
Referência:	In: ASSIS, G. M. L. de; VALENTIM, J. F.; ANDRADE, C. M. S. de (ed.). Produção de sementes de Arachis pintoi cv. BRS Mandobi no Acre. Rio Branco, AC: Embrapa Acre, 2016.
Conteúdo:	A produção e a comercialização de sementes no Brasil são regidas pela Lei nº 10.711/2003, pelo Decreto nº 5.153/2004, pela Instrução Normativa do Mapa nº 30/2008, por normas complementares e padrões oficiais estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). De acordo com essa legislação, produtores de sementes devem inscrever-se no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) e todo campo de produção de sementes deve ser inscrito no órgão de fiscalização estadual.
Palavras-chave:	Lei numero 10711 de 2003 Decreto numero 5153 de 2004 Registro Nacional de Sementes e Mudas Registro Nacional de Cultivares
Série:	(Embrapa Acre. Sistema de produção, 4).
Tipo do material:	Parte de livro
Acesso:	openAccess
Aparece nas coleções:	Capítulo em livro científico (CPPSE)