Title:	Aspectos legais da utilização de microrganismos: a visão da pesquisa.
Authors:	SILVA, F. A. da
Affiliation:	FERNANDA ALVARES DA SILVA, GCI.
Date Issued:	2012
Citation:	In: CONGRESSO BRASILEIRO DE RECURSOS GENÉTICOS, 2., 2012, Belém, PA. Amazônia: recursos genéticos e sustentabilidade: anais. Brasília, DF: SBRG; Belém, PA: Embrapa Amazônia Oriental, 2012.
Description:	A utilização de microrganismo no Brasil, a depender das atividades a serem realizadas, dependerá de prévia autorização do Estado Brasileiro. A partir de 2000, data da entrada em vigor da primeira versão da legislação que trata de acesso e remessa de componente do patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados, todo projeto de pesquisa que vise isolar, identificar e utilizar patrimônio genético considerado nacional necessita de autorização para todas as fases da pesquisa. As fases poderão se subdividir em pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico de produtos ou processos passíveis ou não de proteção intelectual, que poderão resultar na repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, e quando for o caso, do uso dos conhecimentos tradicionais associados.
Keywords:	Acesso Amostra de componente de patrimônio genético Remessa Repartição de benefícios
Type of Material:	Artigo em anais e proceedings
Access:	openAccess
Appears in Collections:	Artigo em anais de congresso (CENARGEN)