Title:	Impacto da cobrança pelo uso de recursos hídricos para irrigação no resultado da atividade agrícola.
Authors:	BARBOSA, F. C. TEIXEIRA, A. dos S. GONDIM, R. S.
Affiliation:	FÁBIO CHAFFIN BARBOSA, PROJETEC; ADUNIAS DOS SANTOS TEIXEIRA, UFC; RUBENS SONSOL GONDIM, CNPAT.
Date Issued:	2006
Citation:	In: ROSA, M. de F.; GONDIM, R. S.; FIGUEIRÊDO, M. C. B. de (ed.). Gestão sustentável no Baixo Jaguaribe, Ceará. Fortaleza: Embrapa Agroindústria Tropical, 2006.
Pages:	p. 391-404.
Description:	As leis brasileiras que dispõem sobre o meio ambiente e sobre os recursos hídricos propõem o uso de instrumentos regulatórios e econômicos para a gestão ambiental. Os instrumentos previstos no Artigo 5° da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos são: a) os planos de recursos hídricos; b) o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; c) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; d) a cobrança pelo uso de recursos hídricos; e) a compensação a municípios; e f) o sistema de informações sobre recursos hídricos.
Thesagro:	Irrigação
Keywords:	Atividade agricola
Type of Material:	Parte de livro
Access:	openAccess
Appears in Collections:	Capítulo em livro científico (CNPAT)