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Ano de publicaçãoTítuloAutor(es)
2023Nota Técnica sobre o Projeto de Lei nº 1043, de 2023, de autoria do Deputado Padovani - UNIÃO/PR, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre Segurança Alimentar e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Segurança Alimentar".CURADO, F. F.; ARAUJO, G. P. de